PRINCÍPIOS. Nós temos normas regras e normas princípios. Estas são mais gerais e abstratas, diretrizes que expressam valores e serem alcançados, orientam a interpretação e aplicação de diversas normas jurídicas, perseguem todo um sistema ou subsistema. A aplicação desses princípios exige a ponderação com a razoabilidade, a proporcionalidade; as técnicas de interpretação como a gramatical, […]

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