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Hodiernamente assistimos o debate sobre a soberania. São acusações de invasões de uns em soberania de outros, quando eles próprios desrespeitam a verdadeira soberania.
Soberania, segundo Bodin: “é a força de coesão, de união da comunidade política, sem a qual esta se desfaria. Ela cristaliza o intercâmbio de comando e de obediência, imposto pela natureza das coisas a todo grupo social que quer viver. É o Poder absoluto e perpétuo de uma República”. Miguel Reale ensina que: é o poder que tem uma nação de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência” Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “é a ausência de subordinação. Uma ordem estatal não pode submeter-se a outra da mesma espécie”. Dalmo Dallari afirma: “o poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar as competências”.

Soberania do Latim “soberanus” é o superlativo de “super” significa a qualidade do poder, poder ou autoridade suprema. O poder no superlativo relativo de superioridade, ou seja quem tem mais poder em relação aos demais” (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira).
Verificamos que a soberania possui duas faces: a interna e a externa. A primeira significa quem tem mais poder, o poder no superlativo, não é total porque tem limites internos. A segunda quer dizer ausência de subordinação em relação a outro Estado ou poder; como demonstra Louis Favoreu: “trata-se de um sistema jurídico ‘soberano’ porque não submetido diretamente às normas de um outro Estado”.

O Brasil e os Estados Unidos são dois Estado soberanos, independentes e trocam acusações sobre ingerências de um no outro. De um lado apontam a Lei Magnitsky e de outro atos de agentes públicos que atingem cidadãos dos países opostos em suas liberdades de expressão, direitos fundamentais e corrupção.

O Brasil que se defende, alegando a soberania, manifestou-se para regulação da comunicação social, pela China, em seu próprio território; deu asilo político para presidiária peruana e quer a extradição, de deputada cidadã brasileira/italiana; seu presidente viajou, visitou e fotografou-se ao lado da presidiária argentina portanto cartaz contrário à decisão daquele país; pretendeu resolver a questão Rússia/Ucrânia “tomando uma cervejinha”. Há interferência na soberania de outros países, por quem não quer em seu próprio território.

Ainda mais, pretende bloquear contas alegando atos antidemocráticos, aplicar multas, tirar do ar as redes sociais americanas, obrigá-las a fornecer representante e endereço no Brasil para serem intimadas e receberem notificações por desrespeito às normas brasileiras, além de alcançar com suas normas pessoas com cidadania americana e residem nos Estados Unidos.

Os americanos afirmam que o bloqueio de plataformas, pelo Brasil, é antidemocrático. O Departamento de Estado esclarece que multar empresas sediadas nos Estado Unidos é incompatível com os valores democráticos. Empresas moveram ação acusando de censura a política de direita, abuso de “decretos extraterritoriais” violando a soberania dos Estados Unidos da América. Demonstram que não confundem “liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, nem censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, mas aplicam fielmente a sua lei maior e os demais mandamentos que punem os abusos, mas garantem a liberdade.

“O Estado é uma ordem jurídica, soberana, que tem por fim o bem comum de um povo, situado em determinado território”. (Dalmo Dallari). Cada uma tem o compromisso de estabelecer o bem comum de seu povo e obedece os critérios para atingir seus fins, com respeito aos demais povos. Aliás protegendo-os, como prevêem o direito humanitário, a legítma defesa internacional, permitindo, nesses casos, a atuação de um ou mais Estados em outro(s), exemplos: KUWAIT/IRAQUE e Saddam/USA.

A Emenda número 1 da Constituição Americana diz: “Congresso não fará lei a respeito de estabelecimento de uma religião, ou proibindo o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo, pacificamente, para reunir-se, e peticionar ao governo para uma reparação de queixas”.

Convém destacar que impede ao congresso aprovar uma lei determinando uma religião para os Estados Unidos ou afastando a liberdade de culto que agrade a cada um. Impede, ainda, o afastamento ou restrição da liberdade de expressão, ou de imprensa. Os cidadãos podem protegerem-se contra danos, insultos falados ou escritos sobre eles, por ações civis e ninguém pode advogar a derrota do governo por guerra. O Congresso não pode afastar o direito de reunião pacífica. Tumultos ou motins podem ser dissolvidos desde que não sejam pacíficos. O direito de peticionar o governo por algum reparo (correção), desejado, feito por ele ou alguma queixa feita contra ele não pode ser suspensa. A 1ª Emenda garante cinco liberdades: religiosa, de expressão, de imprensa, de reunião e de petição. É a 1ª das 10 Emendas, ratificadas e adicionadas à Constituição no dia 15 de dezembro de 1791, que compõem o “Bill of Rights”, Declaração de Direitos, desejada pelo povo dos Estados Unidos.

Diante dos fatos, no Brasil, poderíamos citar outras Emendas Americanas, como por exemplo a nº 5, pela qual o acusado “não poderá ser forçado a dar informações contra si e não poderá ser executado, preso ou multado, excepto pelo devido processo legal”. Ainda mais, pela individualização da pena, evitar ameaças a familiares do acusado. Os direitos não poderão ser reduzidos e nem interrompidos o seu exercício.

Com relação às sanções, mesmo não havendo bens nos EUA, tendo seu nome incluído na lista SND do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, todas as instituições financeiras imediatamente fecham a conta bancária, inclusive no Brasil e isso poderá ocorrer a qualquer momento através da Lei Magnitsky. Esta, autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções econômicas e negar a entrada no território americano de pessoas acusadas de corrupção ou violação de direitos humanos. Aplica-se a pessoas que, no entendimento do presidente sejam responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos ou, então, um oficial de governo estrangeiro responsável por atos de corrupção significativa. A lista SND contém indivíduos e entidades que têm seus ativos bloqueados e os Estados Unidos proíbe seus cidadãos e empresas de fazerem negócios com integrantes da lista.

A primeira Emenda à Constituição americana e a Lei Magnitsky procuram realizar o bem comum do povo. Aplicam-se soberanamente, no seu território. Não subordinam outros Estados e nem interferem em sua independência. Proíbem seus cidadãos e empresas de fazerem negócios com integrantes da lista, que contrariam seus valores, violam os direitos humanos ou praticam corrupção significativa, na defesa de seus próprios interesses.

O Brasil da mesma forma é independente insubordinado externamente e tem suas autoridades para o exercício dos poderes internos.
Ambos são soberanos para as questões políticas; para as normas abertas, para os relativistas, para os neoconstitucionalistas, para os consequencialistas, para os neoconsequencialistas decidirem o que é melhor para o povo, com segurança jurídica.

1 – TORRECILLAS RAMOS, Dircêo. “A federalização das novas comunidades: A questão da soberania.